Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

dispõe SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUàMICOS ADAPTADOS AS NECESSIDADES DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS EVENTOS REALIZADOS EM ÁREAS públicaS NO MUNICÍPIO DE COLATINA E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data do Ato: 13/10/2014

Situação: Em Vigor