#2 Matérias Encontradas
| Resultados: DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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Decreto: Nº 28003
Ementa: dispõe SOBRE RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 27.962, DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE DESIGNA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E de OUTROS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 14/04/2023 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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Decreto: Nº 27484
Ementa: Convoca a 12ª conferência Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente. Data do Ato: 21/11/2022 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado |
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