Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 22362

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 22362
  • Ano: 2018
  • Data do Ato: 22/11/2018
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Administração Municipal
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

fixa os preà§os públicos a serem cobrados pela administração pública Municipal, pelo uso de espaços públicos para atividades particulares, a título de permissà£o ou autorização

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 96/2018 02/10/2018 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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