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Lei Complementar: Nº 100

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 100
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 07/11/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: CARGOS E SALÁRIOS
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre o acréscimo do quantitativo do cargo de Profissional Municipal de Nà­vel Superior I, constante do Anexo II da Lei Complementar n° 036/2005, alterada pela Lei Complementar n° 081/2015 e da alteração da denominação do cargo de Procurador jurídico e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 36/2005 30/12/2005 ALTERA
Lei 4135/1994 26/12/1994 ALTERA
Lei Complementar 81/2015 23/12/2015 MENCIONA
Lei Complementar 35/2005 30/12/2005 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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