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Decreto: Nº 24420

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 24420
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 04/08/2020
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Administração Municipal
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Regulamenta a fixação de entendimento uniforme, em caráter vinculante para a administração Municipal, acerca da interpretaà§à£o da constituição e das leis, nos termos do art. 30 do Decreto-Lei nº nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introduà§à£o à s normas do Direito Brasileiro, e do art. 22, incisos X e XVII, da Lei Complementar Municipal nº 85, de 21 de junho de 2017:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Lei Complementar 85/2017 21/07/2017 MENCIONA
Lei Complementar 85/2017 21/07/2017 REGULAMENTA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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