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Lei Complementar: Nº 106

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 106
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 02/12/2020
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA redação DO ARTIGO 2°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 084/2016 E DOS ARTIGOS 39 E 78, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N°

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 84/2016 03/08/2016 INCLUI
Lei Complementar 84/2016 03/08/2016 MENCIONA
Lei Complementar 85/2017 21/07/2017 MENCIONA
Lei Complementar 85/2017 21/07/2017 MENCIONA
Lei Complementar 85/2017 21/07/2017 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
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Norma Compilada:

Norma Original:

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