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Lei Complementar: Nº 107

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 107
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 19/01/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 027, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "dispõe SOBRE A cobrança DO ISSQN IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ADEQUANDO-A ÀS ALTERAÇÃO INTRODUZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL N° 175/2020.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 ALTERA
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 MENCIONA
Lei 2805/1977 14/12/1977 MENCIONA
Lei Complementar 90/2018 03/04/2018 MENCIONA
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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