Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 24650

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 24650
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 03/11/2020
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: COMISSÃO DE INQUÉRITO
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Constitui comissão Especial do Programa de regularização de Edificações-PRE

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6045/2013 19/12/2013 MENCIONA
Decreto 22669/2019 05/02/2019 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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