Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 25135


  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 25135
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 09/02/2021
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 94/2018 09/07/2018 MENCIONA
Lei Complementar 94/2018 09/07/2018 MENCIONA
Lei Complementar 35/2005 30/12/2005 MENCIONA
Decreto 23517/2019 13/11/2019 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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