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Decreto: Nº 25130

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 25130
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 08/02/2021
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: EDIFICAÇÃO E OBRAS
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Constitui comissão Especial do Programa de regularização de Edificações"PRE

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6045/2013 19/12/2013 MENCIONA
Decreto 24650/2020 03/11/2020 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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