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Lei Complementar: Nº 111

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 111
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 14/07/2021
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE A BASE DE CàLCULO DO ISSQN DEVIDO PELAS OPERADORAS DE PLANOS DE saúde, REVOGA O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR 27/2003, O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 90/2018 E O ART. 5° DA LEI COMPLEMENTAR 107/2021, E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 REVOGA
Lei Complementar 90/2018 03/04/2018 REVOGA
Lei Complementar 107/2021 19/01/2021 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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