Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6837

Autores Proposição Origem:

Ementa:

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER UMA ÁREA DE TERRENO URBANO, A TÍTULO GRATUITO, AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR INTERMÉDIO DA SECRETàRIA DE ESTADO DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4205/1995 28/12/1995 MENCIONA
Lei 4415/1998 14/01/1998 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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