Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 7

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 7
  • Ano: 1993
  • Data do Ato: 23/12/1993
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Introduz modificações e atualiza as Bases de cálculo dos Tributos constantes da Lei nº 2.805/77 de 14/12/77 - código tributário Municipal, Base de cálculo para ISS - autônomo, Valor do Metro Quadrado de Construà§à£o e Terronos, Unidade Padrà£o Fiscal do município de Colatina, e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 2805/1977 14/12/1977 ALTERA
Lei Complementar 7/1993 23/12/1993 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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