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Lei Complementar: Nº 8

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 8
  • Ano: 1994
  • Data do Ato: 15/03/1994
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera despositivos da Lei Complementar nº 007/93 e dão outras providências

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 7/1993 23/12/1993 ALTERA
Lei Complementar 8/1994 15/03/1994 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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