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Lei Complementar: Nº 29

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 29
  • Ano: 2004
  • Data do Ato: 23/12/2004
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera a redação do artigo 26.i da Lei Complementar nº 22 de 26.12.2001, alterada pela Complementar nº 24, de 26.12.2002

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 22/2001 31/12/2001 ALTERA
Lei Complementar 24/2002 26/12/2002 ALTERA
Lei Complementar 29/2004 23/12/2004 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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