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Lei Complementar: Nº 41

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 41
  • Ano: 2006
  • Data do Ato: 16/11/2006
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

de NOVA redação AO CAPUT DO ART. 1º, AO § 2º DO ART. 74, AO CAPUT DO ART. 105 E REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 105 E O ART. 106 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 35/2005 30/12/2005 ALTERA
Lei Complementar 35/2005 30/12/2005 ALTERA
Lei Complementar 35/2005 30/12/2005 ALTERA
Lei Complementar 41/2006 16/11/2006 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 32/2005 30/12/2005 MENCIONA
Lei Complementar 35/2005 30/12/2005 REVOGA
Lei Complementar 35/2005 30/12/2005 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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