Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 27457

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor do Programa de Parceria público Privadas e dão providências correlatas, para os efeitos das Lei Municipal nº 125/2022, de 09 de marà§o de 2022 e das Lei Federal nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004 e dão outras providencias.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 25106/2021 05/02/2021 MENCIONA
Lei Complementar 125/2022 09/03/2022 REGULAMENTA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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