Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 51

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 51
  • Ano: 2008
  • Data do Ato: 17/06/2008
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

fixa carga horà¡rio de 20 (vinte) horas semanais para os servidores ocupantes do cargo de Profissional Municipal de Nà­vel Superior I - Terapeuta Ocupacional

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 51/2008 17/06/2008 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 50/2008 30/01/2008 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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