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Decreto: Nº 27754

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27754
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 08/02/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

FIXA O VALOR-BASE PARA FINS DE CàLCULO DO IPTU 2023, EM RAZàƒO DA APROVAÇÃO DA NOVA PLANTA GENà‰RICA DE VALORES, E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 27.486/2022.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Lei 7034/2022 15/12/2022 MENCIONA
Decreto 27486/2022 22/11/2022 MENCIONA
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 MENCIONA
Decreto 27486/2022 22/11/2022 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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