Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 27615

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27615
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 11/01/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Administração Municipal
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Aprova a instrução Normativa SEMFAZ Nº 03/2021 - Versà£o 03.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Lei Complementar 73/2013 12/08/2013 MENCIONA
Decreto 26169/2021 27/12/2021 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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