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Decreto: Nº 28132

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 28132
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 31/05/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Agentes públicos
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre a modificação da composição da Junta de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes " CCON, criados pela Complementar n° 87, de 07 de novembro de 2017, e regulamentado pelo Decreto nº 25.249, de 08 de marà§o de 2021

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 26685/2022 15/03/2022 ALTERA
Decreto 26685/2022 15/03/2022 INCLUI
Lei Complementar 87/2017 07/11/2017 MENCIONA
Decreto 25249/2021 08/03/2021 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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