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Lei Complementar: Nº 53

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 53
  • Ano: 2008
  • Data do Ato: 23/12/2008
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Inclui na lista de serviços integrante da Lei Complementar Municipal n° 027/2003, os serviços de registros públicos, Cartorà¡rios e Notariais.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 53/2008 23/12/2008 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 27/2003 24/12/2003 INCLUI

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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