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Decreto: Nº 28419

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 28419
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 28/07/2023
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: COMISSÃO DE INQUÉRITO
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

CONSTITUI COMISsão PERMANENTE DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFRESCÂNCIA E PROJETO BàSICO DO MUNICÍPIO, BEM COMO ESTABELECE orientações, PRAZOS E DETALHAMENTOS PARA CONTRATações NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133 DE 1ª DE ABRIL DE 2021:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Lei Complementar 128/2022 01/05/2022 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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