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Decreto: Nº 28611

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 28611
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 03/10/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: ILUMINAÇÃO PÚBLICA
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Regulamenta o §1°, III, do art. 4°, da Lei n° 4.813, de 26 de Dezembro de 2002.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 4813/2002 26/12/2002 MENCIONA
Lei 2805/1977 14/12/1977 MENCIONA
Lei 4813/2002 26/12/2002 REGULAMENTA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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