Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 7180

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 7180
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 21/02/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: ALTERAÇÕES
  • Origem: Legislativo Municipal

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Altera a redação do ART. 7º da Lei no 7.134, de 10 de outubro de 2023

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 7134/2023 10/10/2023 Ativa

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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