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Decreto: Nº 28857

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 28857
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 30/01/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: DESIGNAÇÃO
  • Origem: Legislativo Municipal

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Designa Comissão Permanente de Contratação responsável pele coordenação dos trabalhos de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, destinados à contratação de Obras, Bens e Serviços Especiais, no âmbito da Administração Municipal, conforme art. 28 da Lei Federal no 14.1331/2021 e art. 8º e art. 11º da Lei Municipal nº 7.167, de 22 de dezembro de 2023.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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