Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 7223

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 7223
  • Ano: 2024
  • Data do Ato: 25/04/2024
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: ALTERAÇÕES
  • Origem: Legislativo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

Aperfeiçoa a Lei Municipal nº 6.878/2021 (Lei do Programa de Regularização de Edificações - PRE), modificando-a via alteração de redação, retirada e acréscimo de dispositivos especificamente referidos em seu texto, e corrige erro no artigo 3º, da Lei Municipal nº 7.129/2023 ”

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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