Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5644

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5644
  • Ano: 2010
  • Data do Ato: 11/08/2010
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

MODIFICA O QUANTITATIVO DA ÁREA PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.600, DE 06 DE ABRIL DE 2010 QUE INSTITUIU COMO ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL " ZEIS, A ÁREA DE TERRAS URBANAS DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO DENOMINADO CONJUNTO HABITACIONAL PARQUE DAS ÁGUAS, E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5600/2010 06/04/2010 ALTERA
Lei 5644/2010 11/08/2010 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 4227/1996 12/02/1996 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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