Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 5662

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5662
  • Ano: 2010
  • Data do Ato: 19/10/2010
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

PRORROGA PRAZO DE ADEsão DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE créditoS DA FAZENDA pública MUNICIPAL DE COLATINA " RECUPERA COLATINA IIIâ :

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5587/2010 23/03/2010 ALTERA
Lei 5662/2010 19/10/2010 CRIAÇÃO DA NORMA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

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