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Lei: Nº 5805

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 5805
  • Ano: 2011
  • Data do Ato: 27/12/2011
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe sobre a revogaà§à£o do inciso I do artigo 52 da Lei nº 5.752, de 05 de agosto de 2011

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 5805/2011 27/12/2011 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei 5752/2011 05/08/2011 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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