Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 155

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 155
  • Ano: 2026
  • Data do Ato: 21/01/2026
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: ALTERAÇÕES
  • Origem: Executivo Municipal
  • Proposição de Origem:
  • Protocolo da Proposição:

Autores Proposição Origem:

Sancionadores/Promulgadores:

Ementa:

ALTERA O ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N 27, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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