Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 70


  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 70
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 20/11/2012
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 32/2005 30/12/2005 ALTERA
Lei Complementar 70/2012 20/11/2012 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 44/2007 14/03/2007 MENCIONA
Lei Complementar 32/2005 30/12/2005 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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