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Lei Complementar: Nº 80

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 80
  • Ano: 2014
  • Data do Ato: 30/12/2014
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LETRAS A E Câ , DO INCISO V, DO ARTIGO 43, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2005:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 80/2014 30/12/2014 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 35/2005 30/12/2005 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

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