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Lei: Nº 6288

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6288
  • Ano: 2016
  • Data do Ato: 11/03/2016
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE CARGA HORÁRIA, REGULAMENTA A EXTENsão DE JORNADA DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE MÉDICOS E ODONTÓLOGAS PMNS IA " ESTATUTàRIO E NS II " CELETISTA, PREVISTOS NA LEI Nº 4.135/1994:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 36/2005 30/12/2005 MENCIONA
Lei Complementar 50/2008 30/01/2008 MENCIONA
Lei 4135/1994 26/12/1994 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

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