Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei: Nº 6440

  • Tipo de Norma: Lei
  • Número: 6440
  • Ano: 2017
  • Data do Ato: 11/10/2017
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE créditoS DA FAZENDA pública MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO REFIS COLATINA 2017â

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6119/2014 21/10/2014 REVOGA TOTALMENTE
Lei 6166/2015 18/03/2015 REVOGA TOTALMENTE
Lei 6203/2015 02/07/2015 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

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