Matérias Legislativas: Buscar Avançada

Ementa:

Regulamenta a declaração para lançamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, os procedimentos técnicos para formação dos valores imobiliários de referência para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e o processamento das remessas técnicas e impugnações relativas ao valor imobiliário utilizado nesses tributos, e dá outras providências .

Data do Ato: 16/09/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

Fixa a estrutura administrativa interna da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária de Colatina, aprova seu organograma e dá outras providências.

Data do Ato: 03/07/2026

Situação: Em Vigor

Ementa:

Regulamenta, no Município de Colatina, a Lei no 14.133 de 1º de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos

Data do Ato: 21/02/2024

Situação: Em Vigor