#1 Matéria Encontrada
| Resultados: REGULAMENTAÇÃO |
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Decreto: Nº 28906
Ementa: Regulamenta, no Município de Colatina, a Lei no 14.133 de 1º de abril de 2021, que Estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos Data do Ato: 21/02/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: REGULAMENTAÇÃO |
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