#2 Matérias Encontradas
| Resultados: Instrução Normativa |
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Decreto: Nº 31.567
Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMFAZ N° 09, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Data do Ato: 29/07/2025 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Instrução Normativa |
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Decreto: Nº 29757
Ementa: Aprova a Instrução Normativa GAPRE/SEMFAZ/PGM Nº 001/2024 Data do Ato: 01/11/2024 Situação: Em Vigor Modo: Sancionado Tema: Instrução Normativa |
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