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Ementa:

Dispõe sobre a necessidade de uniformizar os procedimentos do controle eletrônico de ponto e de aprimorar a rotina para registro de assiduidade e pontualidade dos servidores, empregados públicos e estagiários da Prefeitura Municipal de Colatina, proporcionando transparência e eficiência no processo de controle de assiduidade, e dá outras providências.

Data do Ato: 14/01/2025

Situação: Em Vigor