Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Matérias Legislativas:

#1 Matéria Encontrada

Resultados: NORMAS
Decreto: Nº 32079

Ementa:

O Prefeito Municipal de Colatina, do Estado do Espírito Santo, fazendo uso do disposto no inciso IV e VI, do art. 99, da Lei Orgânica do Município de Colatina, DECREТА:

Data do Ato: 13/11/2025

Situação: Em Vigor

Modo: Sancionado

Tema: NORMAS

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