Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Lei Complementar: Nº 93

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 93
  • Ano: 2018
  • Data do Ato: 14/06/2018
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTàRIA, PARA CORRIGIR IMPRECISà•ES:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 MENCIONA
Lei 4813/2002 26/12/2002 MENCIONA
Lei Complementar 72/2013 06/03/2013 MENCIONA
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 REVOGA
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 REVOGA
Lei 2805/1977 14/12/1977 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

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