Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 22829

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 22829
  • Ano: 2019
  • Data do Ato: 04/04/2019
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Administração Municipal
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

FIXA OS PREÇOS públicos A SEREM COBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO pública MUNICIPAL, PELO USO DE ESPAÇOS públicos PARA ATIVIDADES PARTICULARES, A TÍTULO DE PERMISsão OU autorização:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 96/2018 02/10/2018 MENCIONA
Decreto 22362/2018 22/11/2018 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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