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Decreto: Nº 24782

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 24782
  • Ano: 2020
  • Data do Ato: 14/12/2020
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: INTERESSE PÚBLICO
  • Origem: Poder Executivo

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera a redação do PARÁGRAFO ÚNICO, do artigo 3º, do Decreto nº 23.555, de 26 de novembro de 2019

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Decreto 23555/2019 26/11/2019 ALTERA
Decreto 24729/2020 27/11/2020 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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