Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 25612

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 25612
  • Ano: 2021
  • Data do Ato: 23/06/2021
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: Administração Municipal
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

dispõe SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETàŠNCIAS AOS SECRETàRIOS MUNICIPAIS PARA A PRàTICA DE ATOS QUE MENCIONA E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 85/2017 21/07/2017 MENCIONA
Lei Complementar 32/2005 30/12/2005 MENCIONA
Lei Orgânica 3547/1990 05/04/1990 MENCIONA
Decreto 20849/2017 15/12/2017 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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