Portal de Atos Normativos Compilados

Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Lei Complementar	94/2018	09/07/2018	MENCIONA
Lei Complementar	35/2005	30/12/2005	MENCIONA
Decreto	25135/2021	09/02/2021	REVOGA TOTALMENTE
Decreto	25598/2021	15/06/2021	REVOGA TOTALMENTE

Tipo de Norma:	Número:	Data:	Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

Legislações Emendas

Tipo de Norma:

Número:

Ano:

Data do Ato:

Situação:

Modo:

Complementar:

Tema:

Origem:

Proposição de Origem:

Protocolo da Proposição:

Votação da Proposição Origem:

Autores Propositores Origem:

Sancionadores/Promulgadores (nomes):

Sancionadores/Promulgadores (cargos):

Período Inicial:

Período Final:

Tipo de Emenda: