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Decreto: Nº 26799

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 26799
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 19/04/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: TRANSPORTE E TRÂNSITO
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 114, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021, E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 85/2017 21/07/2017 MENCIONA
Lei Complementar 114/2021 18/10/2021 MENCIONA
Lei 6416/2017 21/06/2017 MENCIONA
Lei Complementar 114/2021 18/10/2021 REGULAMENTA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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