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Lei Complementar: Nº 46

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 46
  • Ano: 2007
  • Data do Ato: 19/03/2007
  • Situação:
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

MODIFICA A redação DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2006, AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2005:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 35/2005 30/12/2005 ALTERA
Lei Complementar 46/2007 19/03/2007 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 41/2006 16/11/2006 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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