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Lei Complementar: Nº 135

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 135
  • Ano: 2022
  • Data do Ato: 05/12/2022
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: TRIBUTOS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Altera a Legislaà§à£o do IPTU para adequà¡-la à  Emenda Constitucional n° 116/2022 e dão outras providências.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 2805/1977 14/12/1977 ALTERA
Lei Complementar 12/1994 16/12/1994 ALTERA
Lei 6902/2021 24/11/2021 ALTERA
Lei 6902/2021 24/11/2021 INCLUI
Lei Complementar 87/2017 07/11/2017 INCLUI
Lei 2805/1977 14/12/1977 REVOGA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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