Portal de Atos Normativos Compilados Municipal

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Decreto: Nº 27856

  • Tipo de Norma: Decreto
  • Número: 27856
  • Ano: 2023
  • Data do Ato: 08/03/2023
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Não
  • Tema: EDIFICAÇÃO E OBRAS
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

Constitui comissão Especial do Programa de regularização de Edificações"PRE:

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei 6878/2021 22/09/2021 MENCIONA
Lei Complementar 128/2022 01/05/2022 MENCIONA
Lei Complementar 129/2022 01/05/2022 MENCIONA
Decreto 26904/2022 12/05/2022 REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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