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Lei Complementar: Nº 69

  • Tipo de Norma: Lei Complementar
  • Número: 69
  • Ano: 2012
  • Data do Ato: 08/08/2012
  • Situação: Em Vigor
  • Modo: Sancionado
  • Complementar: Sim
  • Tema: Não Informado
  • Origem:

Autores Proposição Origem:

Ementa:

ACRESCENTA O § 4º AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2009, QUE CONCEDE ISENà‡àƒO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS imóveis INCLUàDOS NO PMCMV " PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E de OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Remissão Ativa

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Lei Complementar 69/2012 08/08/2012 CRIAÇÃO DA NORMA
Lei Complementar 56/2009 15/06/2009 INCLUI
Lei Complementar 24/2002 26/12/2002 MENCIONA

Remissão Passiva

Tipo de Norma: Número: Data: Ação:
Remissões Inexistentes

Norma Compilada:

Norma Original:

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